Administração Interna


Modernizar e racionalizar o sistema de segurança interna, privilegiando a dimensão preventiva e o envolvimento da comunidade

  1. Reforço da Segurança Comunitária, com o alargamento das parcerias para a implementação da Nova Geração dos Contratos Locais de Segurança, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas forças de segurança, em estreita colaboração com as autarquias locais e as instituições sociais
  2. Modernização e racionalização do sistema de segurança interna, com a programação a 5 anos do investimento em infraestruturas e equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança, a reorganização das estruturas de suporte à atividade policial, com o objetivo de libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional, e a partilha de recursos entre as Forças e Serviços de Segurança
  3. Implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva e de Robustez Operacional, através do reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, reforço do patamar municipal, através da descentralização de competências, promoção da criação das Unidades Locais de Proteção Civil ao nível das freguesias, valorização do voluntariado e modernização das infraestruturas e equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil
  4. Aprofundamento da participação democrática no processo eleitoral, com a introdução, nas leis eleitorais para a Presidência da República, Assembleia da República e Parlamento Europeu do voto antecipado em mobilidade, eliminando-se as restrições objetivas ao exercício do direito de voto antecipado e permitindo o seu exercício em qualquer parte do país

 

Nota explicativa do Ministério da Administração Interna  (documento PDF publicado em parlamento.pt)