Administração Local


Promoção da autonomia do poder local e aceleração da execução dos fundos europeus

1.Aumento em 2,9% das transferências para as autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas. Em dois anos, recuperou-se o nível de transferências para as autarquias locais ao nível registado em 2011

2.Promoção da execução dos fundos europeus, através da flexibilização do acesso a financiamento para assegurar a contrapartida nacional dos investimentos

3.Consagração legal da possibilidade de os municípios concederem benefícios fiscais em matéria de impostos municipais e derrama

4.Suspensão das medidas do PAEL quando o município cumpre o limite de endividamento

5.Redução do IRC no interior para empresas que aí se instalem e exerçam a sua atividade

 

Nota explicativa do Ministro Adjunto  (documento PDF publicado em parlamento.pt)