Outras Medidas


Abono de Família

Numa perspetiva de combate à pobreza infantil, através da melhoria dos rendimentos das famílias, o montante de Abono de Família atribuído dos 0 aos 12 meses é alargado até aos 3 anos de idade, de modo a que em 2019 todas as crianças abrangidas recebam o mesmo valor, beneficiando cerca de 90 mil crianças em cada ano. Paralelamente, é reposto o 4.º escalão da prestação, igualmente até aos três anos de idade, visando a melhoria de rendimentos e o incentivo à natalidade, abrangendo cerca de 25 mil crianças em cada ano. No total, o reforço do Abono de Família beneficia 115 mil crianças.

Pensões

Em janeiro de 2017 serão atualizadas as pensões segundo a fórmula em vigor, com a alteração do 1º escalão de 633€ para 840€. Assim, em janeiro de 2017, as pensões até 840€ serão atualizadas à taxa de inflação, assegurando a manutenção do poder de compra para 86,3% do total dos pensionistas.

As pensões do 2º escalão, até 2.515€ serão também atualizadas em janeiro, segundo a fórmula em vigor, e as pensões acima deste valor serão mantidas e não verão o seu valor reduzido, ao contrário do que obrigaria a fórmula de cálculo, pois pretende-se garantir que nenhum pensionista perde rendimentos. Ou seja, 93,5% do total dos pensionistas.

Em agosto de 2017, os pensionistas com pensões inferiores a 633€ terão ainda um acréscimo extraordinário de 10€ do valor das suas pensões face a dezembro de 2016. Para os restantes pensionistas com pensões inferiores ao valor de 1,5 vezes o IAS o aumento extraordinário será de 6 euros.

Beneficiam desta atualização extraordinária mais de 2,1milhões de pensionistas.

Adicional ao IMI – Imposto sobre património de elevado valor será consignado à Segurança Social

Este imposto concretizará o propósito firmado no programa do governo de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social. Será aplicado de prédios urbanos de valor patrimonial acumulado superior a 600 mil euros, excluídos os afetos à atividade económica. No domínio do mercado de arrendamento, a totalidade do imposto poderá ser deduzido à coleta.

No caso de imóveis de pessoas singulares a taxa será de 0,7%,incidindo apenas sobre o excedente acima de 600 mil euros. A imóveis com valor tributável superior a 1 milhão de euros aplica-se a taxa marginal de 1%.

No caso de imóveis de pessoas coletivas é aplicada uma taxa de 0,4%, incidindo sobre a totalidade do valor patrimonial do imóvel. Caso sejam propriedade de entidades sediadas em offshores a taxa é 7,5%.

Este imposto revoga o imposto de selo sobre o património. A receita estimada de 120 milhões de euros será consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Estão isentos imóveis industriais e turísticos.

Alojamento local

No alojamento local, nas modalidades apartamento e morada, o regime simplificado (abaixo de 200 mil euros de rendimentos anuais) passa a presumir 35% da receita como rendimento, ao contrário dos 15% previstos até aqui. Assim, o alojamento local aproxima-se do regime de arrendamento tradicional em que 95% da receita é considerada rendimento.

De registar, que mesmo abaixo de 200 mil euros, quem forneça um serviço diferenciado com despesas superiores a 25% da receita, poderá sempre optar pela contabilidade organizada em que as despesas são registadas e abatidas à matéria coletável, ou pela tributação como rendimentos prediais (que também permite deduzir determinadas despesas).

Taxa sobre bebidas açucaradas

Criação de taxa adicional sobre as bebidas com uma percentagem de açúcar ou edulcorante considerada superior ao que é recomendado em termos de políticas de saúde pública. São consideradas diversas exclusões, nomeadamente bebidas com uma percentagem significativa de leite ou fruta na sua composição ou bebidas consideradas relevantes para necessidades dietéticas especiais.

Esta medida acompanha a tendência recente de diversos países europeus e vai de encontro das mais recentes recomendações da Organização Mundial da Saúde e bem como da Direção-Geral da Saúde. A sua receita será consignada à promoção de estilos de vida saudável.

Na alegação da OMS, as populações mais vulneráveis em termos de saúde são também as que melhor respondem a políticas que alterem os preços. Assim, de acordo com OMS a aplicação de uma taxa é eficaz na redução de consumos. Uma medida semelhante noutros países como a França, a Bélgica ou a Croácia. A Irlanda também já manifestou intenção de a aplicar.

No caso bebidas que excedam nível definido de elducorante, a taxa será de 2,7 cêntimos por lata. Será de 5,5 cêntimos por lata para bebidas que excedam nível definido de açúcar.