Perguntas e Respostas


Conheça aqui a resposta a algumas das perguntas mais frequentes sobre o Orçamento do Estado 2017.

Sim, em 2017 a carga fiscal sobre as famílias desce devido à eliminação da sobretaxa de IRS para todos os escalões.
Depois de em 2016 a sobretaxa do IRS ter sido eliminada para o primeiro e segundo escalões de rendimento, em 2017 a sobretaxa será eliminada para os restantes escalões. Tal significa que 92% de contribuintes já não pagarão qualquer valor de sobretaxa em 2017. A eliminação terá um faseamento que respeitará princípio da progressividade sendo eliminada para o terceiro escalão ainda no primeiro semestre. Para os dois últimos escalões de rendimento a sobretaxa será eliminada em novembro.
Os contribuintes que apenas tenham rendimentos de trabalho dependente ou contribuintes aposentados e reformados terão a sua declaração de IRS entregue automaticamente recebendo uma notificação para proceder à validação da informação nela constante. Em caso de confirmação dos dados por parte do contribuinte, é automaticamente gerada a respetiva liquidação e, quando aplicável, processado o reembolso. Esta medida, integrada no Programa Simplex+, estará disponível para um universo inicial de 1 milhão de contribuintes
Em janeiro de 2017 serão atualizadas as pensões segundo a fórmula em vigor, com a alteração do 1º escalão de 633€ para 840€. Assim, em janeiro de 2017, as pensões até 840€ serão atualizadas à taxa de inflação, assegurando a manutenção do poder de compra para 86,3% do total dos pensionistas. As pensões do 2º escalão, até 2.515€ serão também atualizadas em janeiro, segundo a fórmula em vigor, e as pensões acima deste valor serão mantidas e não verão o seu valor reduzido, ao contrário do que obrigaria a fórmula de cálculo, pois pretende-se garantir que nenhum pensionista perde rendimentos.
Em agosto de 2017, os pensionistas com pensões inferiores a 633€ terão um acréscimo extraordinário de 10€ do valor das suas pensões face a dezembro de 2016. Para os restantes pensionistas com pensões inferiores ao valor de 1,5 vezes o IAS (633€) o aumento extraordinário será de 6 euros. Beneficiam desta atualização extraordinária mais de 2,1 milhões de pensionistas.
Sim, o Orçamento do Estado para 2017 prevê uma redução de 90% para 85% da matéria tributável dos rendimentos por trabalho dependente ou independente das pessoas com deficiência, uma medida que irá beneficiar 16 mil famílias.
O imposto para imóveis de elevado valor patrimonial (adicional ao IMI), que revoga o imposto de selo sobre o património, abrange os prédios urbanos de valor patrimonial acumulado superior a 600 mil euros, excluídos os afetos à atividade económica. No domínio do mercado de arrendamento, a totalidade do imposto poderá ser deduzido à coleta. No caso de imóveis de pessoas singulares a taxa será de 0,7%, incidindo apenas sobre o excedente acima de 600 mil euros. A imóveis com valor tributável superior a 1 milhão de euros aplica-se a taxa marginal de 1%. No caso de imóveis de pessoas coletivas é aplicada uma taxa de 0,4%, incidindo sobre a totalidade do valor patrimonial do imóvel. Caso sejam propriedade de entidades sediadas em offshores a taxa é 7,5%. A receita estimada de 120 milhões de euros será consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Estão isentos os imóveis com valor patrimonial tributário até aos 600 mil euros, assim como os imóveis afetos a atividade económica.
Os prédios arrendados não estão isentos mas deduzem à coleta de IRS ou IRC o valor pago. Os imóveis usados para alojamento local não estão isentos.