Trabalho, Solidariedade e Segurança Social


Prosseguir o reforço das políticas sociais, combater as desigualdades e a pobreza, sobretudo na primeira infância, promover a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade, estimular a criação de emprego e combater a precariedade

  1. Promover o combate à pobreza infantil e promover a natalidade, através do alargamento da atribuição do montante mais favorável de abono de família dos 12 para os 36 meses, garantindo que em 2019 todas as crianças abrangidas recebam o mesmo valor nos três primeiros anos de vida e reposição do 4.º escalão de rendimentos para idades até 36 meses. Esta medida beneficia cerca de 130 mil crianças
  2. Aumentar o valor das pensões, através da atualização, em janeiro, das pensões até 2 IAS com a aplicação do IPC e das pensões entre 2 e 6 IAS com a aplicação do (IPC – 0,5) e uma atualização extraordinária, em agosto de 2017, das pensões até 1,5 IAS que não foram atualizadas entre 2011 e 2015, assegurando por pensionista um aumento de 10 euros face a dezembro de 2016
  3. Reformular as prestações sociais na área da deficiência, através de um processo gradual que permitirá apoiar, em 2017, as pessoas com deficiência ou incapacidade, incluindo as que estão inseridas no mercado de trabalho, beneficiando cerca de 120 mil pessoas em idade ativa, e promover o combate à pobreza das pessoas com deficiência ou incapacidade, abrangendo cerca de 80 mil pessoas
  4. Reforçar os Mínimos Sociais, através da promoção do alargamento do universo de beneficiários do CSI e do RSI e do reforço do nível de proteção social garantido por estas prestações sociais, com a atualização dos respetivos valores de referência
  5. Combater a precariedade, através de uma medida que autoriza o Governo a estabelecer a interconexão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), reforçando a efetividade do direito laboral e do combate às infrações laborais, em particular do trabalho não declarado

 

Nota explicativa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  (documento PDF publicado em parlamento.pt)

Documentos do Orçamento do Estado 2017 para o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social