Um Orçamento que apoia as Empresas e o Crescimento


O Orçamento do Estado 2017 responde a dois dos principais bloqueios estruturais identificados no Programa Nacional de Reformas: a baixa capitalização das empresas e o baixo nível de inovação presente no tecido empresarial, através da concretização das medidas fiscais do Programa Capitalizar e Programa Semente.

Os custos de contexto e a burocracia, preocupações relevantes dos empresários nacionais, são também reduzidos.

Concretização das medidas fiscais presentes no Programa Capitalizar

  • Alteração da legislação vigente para assegurar que a garantia prestada no âmbito de um processo de execução fiscal caduca assim que obtida decisão favorável em 1ª instância.
  • Caminhar no sentido de maior neutralidade no tratamento fiscal da utilização de capitais próprios e dívida através da criação de incentivos ao financiamento através de capitais próprios na conversão de suprimentos em capital ou quase capital e do alargamento do âmbito de aplicação do regime de remuneração convencional do capital social.
  • Reforço do número de acordos internacionais para evitar a dupla tributação.
  • Revisão do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, alargando o crédito fiscal para investimentos acima de €5 milhões e desburocratização da concessão de crédito fiscal automático.
  • Revisão do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, alargando os benefícios fiscais para investimentos acima de € 10 milhões, para captação de Investimento Direto Estrangeiro

Programa Semente

Benefícios em sede de IRS na venda de partes do capital social para participações de indivíduos no capital social de startups (com menos de três anos para montantes de investimento mínimo de 10 mil euros e máximo de 100 mil euros).

Objetivo de beneficiar o financiamento das empresas, incidindo diretamente no capital social das empresas e não no endividamento por via credito bancário. Acessível apenas por indivíduos, que podem canalizar as suas poupanças para financiar startups.

Eliminação do IVA das alfândegas

Esta medida visa a eliminação do IVA alfandegário cobrado sobre as matérias importadas. Apesar de ser reembolsado ou abatido posteriormente, na prática funcionava como um adiantamento do IVA ao Estado por parte das empresas. A sua eliminação terá um impacto muito positivo na tesouraria de muitas empresas, sobretudo PMEs, estimado em €200 milhões no primeiro de funcionamento em pleno da medida.

A efetivação parcial desta medida apenas será possível em setembro de 2017, após a adaptação e teste dos sistemas alfandegários. Até março de 2018 todos os produtos importados serão abrangidos por esta medida.

Adicionalmente, esta medida reforça a competitividade dos portos nacionais relativamente aos portos de Espanha (nos quais o IVA alfandegário sobre matérias-primas importadas já não era cobrado).

IRC do interior

É reduzida para 12,5% a taxa de IRC para as empresas que operam nos territórios do interior, para os primeiros 15.000 euros de lucro tributável. Esta medida pretende estimular a criação de pequenas e médias empresas no interior do país.